Proposição Nº: 55 Solicitar Informações

 

Institui a Campanha “Nota Legal” e “Nota Rural”, como promoção de aumento de arrecadação municipal e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituída a campanha denominada “NOTA LEGAL” e "NOTA RURAL" promovida pelo Município de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, através da Secretaria Municipal da Fazenda, será regida pelas disposições legais aplicáveis e por este Regulamento.

Art. 2°. A campanha “NOTA LEGAL” e "NOTA RURAL" tem por objetivo:

I. Conscientizar os munícipes quanto a importância da emissão de Notas Fiscais de produtos e/ou serviços;

II. Promover o aumento da emissão de Notas Fiscais no Município;

III. Estimular o hábito de emitir documentos fiscais quanto da realização de operações comerciais e de serviços;

IV. Conscientizar os produtores rurais do município quanto à importância da emissão das notas fiscais de seus produtos para comprovação de suas atividades, principalmente perante a serviço de seguridade social nacional;

V. Promover o aumento de emissão de notas fiscais de produtor rural com consequente crescimento do IPM (Índice de Participação Municipal);

VI. Combater a evasão fiscal;

VII. Estimular o hábito de emitir documentos fiscais quando da vendas de seus produtos;

VIII. Proporcionar condições de obtenção de serviços mecanizados ofertados pelo município no ano posterior como forma de contrapartida.

 

DOS PARTICIPANTES E DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO

 

Art. 3°. A Campanha "NOTA LEGAL" será realizada através de uma parceria entre a Secretaria Municipal de Fazenda, os prestadores de serviço inscritos no município e os estabelecimentos comerciais do município de Presidente Kennedy.

Art. 4°. Todas as empresas legalmente constituídas no Município de Presidente Kennedy, prestadoras de serviços e/ou comerciais, estarão aptas para participarem da campanha.

Art. 5°. O sistema de premiação do “NOTA LEGAL” será através de CUPONS FISCAIS, adquiridos mediante apresentação de Notas Fiscais ou Cupons Fiscais emitidas por estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município de Presidente Kennedy e, quando tratar-se de comércio e/ou indústria, também possuírem Inscrição Estadual ativa na SEFAZ-ES, onde a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) de documentos fiscais apresentados dará direito a 01 (um) cupom ou seus múltiplos que, deverão ser trocados e depositados, devidamente preenchidos, na urna instalada na Praça Manoel Fricks Jordão ou em outro local segundo regulamentado por Decreto Executivo.

Art. 6°. Poderão participar da campanha “NOTA RURAL” todos os produtores rurais do Município de Presidente Kennedy devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes ativos do Estado do Espírito Santo, que tenham emitido notas fiscais de produtor de venda, emitidas no período de 1º de janeiro até 01 (um) dia antes da data do sorteio.

§ 1°. A concorrência se dará entre os produtores do Município de Presidente Kennedy, gerando ao produtor direito aos cupons, que serão depositados em local previamente estabelecido regulamentado por Decreto Executivo.

§ 2°. A quantidade de cupons que o produtor terá direito em relação às Notas emitidas será regulamentado através de Decreto Executivo.

§ 3°. Para as notas com valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais), o produtor terá direito a tantos cupons quantos forem múltiplos de 500,00 (quinhentos reais) sem critério de aproximação.

DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS E DOS PRAZOS

 

Art. 7°. Para concorrer à Campanha "NOTA LEGAL" o contribuinte poderá utilizar-se das Notas Fiscais emitidas a partir de 1º de janeiro até as 17:00h (dezessete horas) do dia do sorteio dos prêmios.

§ 1°. Os cupons ou Notas Fiscais deverão conter necessariamente: Data de Emissão; Número de CNPJ; Descrição e valor da mercadoria ou serviço prestado e em formato Original.

§ 2°. Os prêmios a serem sorteados serão conforme o estabelecido em Decreto do Poder Executivo e será expedido a cada ano.

§ 3°. As datas dos sorteios serão regulamentadas por Decreto Executivo, conforme as particularidades de cada ano.

Art. 8°. No “NOTA RURAL” terão validade, para efeito de participação na Campanha, os seguintes documentos fiscais:

I.          Nota Fiscal de Produtor Rural apresentadas em local estabelecido em Decreto Executivo, para emissão dos respectivos cupons:

a) De venda de produtor rural para empresas registradas com informações do CNPJ e/ou Inscrição Estadual;

b) De venda de produtor rural para pessoas físicas estabelecidas dentro ou fora do Estado do Espírito Santo;

c) De entrada de empresas que detenham o Regime Especial de Obrigação Acessória – REOA.

Art. 9°. Poderão ser utilizados na campanha “NOTA RURAL” as Notas Fiscais de produtor rural modelo 4 (quatro) e a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica NFA-e, que atendam a todas as exigências previstas às especificações abaixo relacionados:

I. Nota Fiscal de Produtor Rural do Município de Presidente Kennedy-ES:

            a) O nome do emitente e número de seu cadastro como produtor rural;

b) O número da nota e da via (N° e 1ª Via);

c) A data de emissão (dia, mês e ano);

d) A discriminação do produto comercializado;

e) O valor total da nota.

DO LOCAL ESTABELECIDO

Art. 10. O local de sorteio e entrega da premiação será na Praça Manoel Fricks Jordão ou em outro local programado conforme o regulamentado por Decreto do Executivo.

§ 1°. A apuração dos contemplados será realizada através da retirada aleatória de 01 (um) cupom para cada prêmio.

§ 2º. Assim que o cupom for sorteado, ele não voltará a urna, ficará retido para prestação de contas

DOS PRÊMIOS

Art. 11. Serão disponibilizados pelo Município de Presidente Kennedy, 5 (cinco) prêmios regulamentado anualmente por Decreto Executivo.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12.  A divulgação da campanha será feita pelo Município de Presidente Kennedy.

Art. 13. Os participantes da Campanha fazem automaticamente cessão dos direitos de uso de imagem e voz ao Município de Presidente Kennedy, para a divulgação institucional da campanha “NOTA LEGAL” e “NOTA RURAL”.

Art. 14. Os casos omissos ou especiais serão resolvidos por Comissão composta pelo Secretário Municipal da Fazenda, pelo Coordenador do Núcleo de Atendimento ao Contribuinte (NAC) e pela Chefe da Divisão de Arrecadação Tributária.

Parágrafo único - Assim que o cupom for sorteado, ele não voltará a urna, ficará retido para prestação de contas.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 1.316 e nº 1.317, ambas de 18 de maio de 2017